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Termo de Fomento - Celebração de parceria visando à prestação de serviço de administração do Benefício Eventual denominado Auxílio Social, por meio de cartões magnéticos, com recargas eventuais de créditos on-line, aos usuários da política de assistência social do município.
Fundamentação Legal
Lei complementar 14 de 13/09/2017, Lei 1.971 de 12/02/2019, Lei 1.528 de 09/12/2009.
Vigência
De 15/10/2019 à 31/12/2020
Data da Assinatura
15/10/2019
Tipo
CG - Contratos Gerais/Outros
Publicado em
06/11/2019
Valores
Contrato
R$ 348.743,94
Valor Total
R$ 348.743,94
Aditivos
Total: 1
Nº 01fica prorrogado até 31/12/2020 o prazo vigência constante da cláusula quarta do termo de fomento.