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Contratos
Principal
Contratos
Contrato Nº 47759000016/2019-31
Contrato Nº 47759000016/2019-31
VIGENTE
Contratada: Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais
Baixar Contrato
Vigência
16/04/2019
16/04/2023
Fim da vigência em 323 dias
Objeto
Prorrogação do prazo de execução do serviço de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com exceção de CTPS para estrangeiro, sem ônus para o Ministério da Economia.
Fundamentação Legal
Art.61, Parágrafo único, Lei 8.666/93
Situação
Vigente
Vigência
De 16/04/2019 à 16/04/2023
Data da Assinatura
14/02/2019
Origem
OU - Outra
Tipo
CG - Contratos Gerais/Outros
Publicado em
19/02/2019
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Seta
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