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Contrato - Nº 47759000016/2019-31

Contrato Vigente até 16/04/2023

Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais

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Nº Processo: 47759000016 | Início da Vigência: 16/04/2019 Encerramento da Vigência: 16/04/2023
Data da Assinatura: 14/02/2019 Origem: OU - Outra Tipo: CG - Contratos Gerais/Outros
| Publicado em: 19/02/2019
Situação:

Vigente

Objeto do Contrato:
Prorrogação do prazo de execução do serviço de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com exceção de CTPS para estrangeiro, sem ônus para o Ministério da Economia.

Fundamentação Legal:
Art.61, Parágrafo único, Lei 8.666/93

Seta

Versão do Sistema: 3.1.1 - 05/07/2021

Portal atualizado em: 23/07/2021 13:28