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Contrato - Nº 47759000016/2019-31
Contrato Vigente até 16/04/2023
Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais
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Nº Processo: 47759000016   |   Início da Vigência: 16/04/2019  Encerramento da Vigência: 16/04/2023
Data da Assinatura: 14/02/2019   Origem: OU - Outra   Tipo: CG - Contratos Gerais/Outros
Situação:
Vigente

Objeto do Contrato:
Prorrogação do prazo de execução do serviço de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com exceção de CTPS para estrangeiro, sem ônus para o Ministério da Economia.
Fundamentação Legal:
Art.61, Parágrafo único, Lei 8.666/93
 
 
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