O objeto deste Acordo de Cooperação Técnica é a conjugação de esforços e a colaboração mútua entre os partícipes para a implementação de ações integradas e complementares de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e de fomento à Habitação de Interesse Social (HIS) no território do MUNICÍPIO, visando à promoção do direito fundamental à moradia digna, ao desenvolvimento urbano ordenado e sustentável e à inclusão social da população de baixa renda.