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Prefeitura de Capitólio-MG
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Contratos / Atas de Registro de Preço
Atualizado em: 14/07/2026 às 08h09
Nº 1/2026
VIGENTE
Contratada(s): Cemig Distribuição S.A.
Baixar Contrato
Vigência
08/06/2026
08/06/2027
Fim da vigência em 320 dias
Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO autoriza a CEMIG D a arrecadar a CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO, A EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (CIPS) em conformidade com a LEI MUNICIPAL, nos casos de contribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto a esta distribuidora, desde que seja possível a operacionalização em seu sistema de faturamento.
Fundamentação Legal
Lei Complementar Municipal vigente nº 008, de 23/12/2015
Situação
Vigente
Vigência
De 08/06/2026 à 08/06/2027
Data da assinatura
08/06/2026
Origem
OU - Outra
Tipo
CV - Convênio
Receita ou despesa
Receita
Publicado em
08/06/2026
Seta
Telefone: (37) 3373-0300
Endereço: Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110 | CEP: 37930-000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
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