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Constitui objeto do presente TERMO DE ACEITE o cofinanciamento estadual para a oferta de atendimento a pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia, nos termos do disposto neste instrumento.
Fundamentação Legal
Resolução CIB nº 02, de 12 de abril de 2024 e pela Resolução CEAS nº 846, de 22 de abril de 2024.