Objeto
Este Convênio tem por objetivo o estabelecimento de obrigações entre o Concedente e o Convenente para que este exerça, em proveito e em nome do Concedente, e conforme as diretrizes previamente definidas, a prestação de serviço relativa às atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento de esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito da área do Município de Capitólio.