Objeto
1. – O presente instrumento tem como objeto a transferência gratuita de 07 Mata-Burros.
1.1 – A transferência do bem será realizada após a emissão da Autorização de Retirada, em etapa
subsequente à publicação do extrato da doação no Diário Oficial do Estado.
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, Lei nº 23.304, de 30/05/2019, Decreto nº 47.912, de
08/04/2020 e pelas cláusulas e condições do Termo de Transferência Gratuita de Bens