Objeto
O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessários á realização das despesas de custeio do CINSC, englobando as despesas de pessoal civil, contratação por tempo determinado, obrigações patronais, despesas variáveis pessoal civil, indenizações e restituições trabalhistas, materiais de consumo, diárias de pessoal civil, passagens e despesas com locomoção, serviços de consultoria, indenizações e restituições, obrigações tributarias e contributivas, outros serviços de terceiros - pessoas física e jurídica e compra de materiais permanentes -, e assim como todas as despesas de manutenção da estrutura administrativa do Consórcio.
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 11.107/05, pelo Decreto Regulamentador nº 6.017/07, bem como pelos demais dispositivos correlatos e mediante as cláusulas e condições do contrato