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Prefeitura de Capitólio-MG
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Contratos
Contrato Nº 9/2022
VIGENTE
Contratada: Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA
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Vigência
03/01/2022
31/12/2022
Fim da vigência em 222 dias
Objeto
O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio do CICANASTRA, englobando as despesas de administração, pessoal custeio e investimentos, para o planejamento, a regulação, a fiscalização e prestação de serviços públicos do SIM (serviço de inspeção municipal) para os entes consorciados, podendo para tal a operacionalização da inspeção, fiscalização, realizar registros sanitários, coletar amostras, notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar, embargar, cassar registro e todas ações e atividades com relação ao SIM conforme diretrizes estabelecidas pelos entes consorciados, implementação de melhorias sanitárias, de características sócio ambientais bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, a capacitação técnica do pessoal encarregado da fiscalização da prestação de serviços fixados neste contrato de rateio, a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratados, celebrados pelo consórcio para o SIM para os municípios consorciados adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.
Fundamentação Legal
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, art. 13 e seguinte do Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, bem como dos demais normativos pertinentes a matéria.
Situação
Vigente
Vigência
De 03/01/2022 à 31/12/2022
Data da Assinatura
03/01/2022
Origem
OU - Outra
Tipo
CG - Contratos Gerais/Outros
Valor do Contrato
Contrato
R$ 37.643,00
Valor Total
R$ 37.643,00
Publicado em
03/01/2022
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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