Prefeitura de Capitólio-MG

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio do CICANASTRA, englobando as despesas de administração, pessoal custeio e investimentos, para o planejamento, a regulação, a fiscalização e prestação de serviços públicos do SIM (serviço de inspeção municipal) para os entes consorciados, podendo para tal a operacionalização da inspeção, fiscalização, realizar registros sanitários, coletar amostras, notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar, embargar, cassar registro e todas ações e atividades com relação ao SIM conforme diretrizes estabelecidas pelos entes consorciados, implementação de melhorias sanitárias, de características sócio ambientais bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, a capacitação técnica do pessoal encarregado da fiscalização da prestação de serviços fixados neste contrato de rateio, a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratados, celebrados pelo consórcio para o SIM para os municípios consorciados adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.

Fundamentação Legal

Art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, art. 13 e seguinte do Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, bem como dos demais normativos pertinentes a matéria.

Vigência

De 03/01/2022 à 31/12/2022

Data da Assinatura

03/01/2022

Origem

OU - Outra

Tipo

CG - Contratos Gerais/Outros

Publicado em

03/01/2022

Valores

Contrato