Objeto
O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio do CICANASTRA, englobando as despesas operacionais de administração com gastos com pessoal e custeio de outras despesas correntes assim como todas as despesas de manutenção da estrutura administrativa do Consórcio.
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 11.107/05, pelo Decreto Regulamentador nº 6.017/07, bem como pelos demais dispositivos correlatos e mediante as cláusulas e condições do contrato de rateio.