Objeto
O presente Termo tem por objeto a doação pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ao Donatário, Município de Capitólio-MG, de um Automóvel Suv, cujas características e valores constam no Anexo ao Termo de Doação, denominado Resumo Operacional do Termo, para execução exclusiva do Pró-DH.
Fundamentação Legal
Art. 4º Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, e suas alterações dadas pelo Decreto nº 10.805, de 22 de setembro de 2021 e no art. 17, inciso II, alínea "a" e 4º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.