Prefeitura de Capitólio-MG

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Vigência

Fim da vigência em 766 dias

Objeto

O Município autoriza a CEMIG D a arrecadar a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP em conformidade com a Lei Municipal, nos casos de contribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto a esta distribuidora, desde que seja possível a operacionalização no sistema de faturamento.

Fundamentação Legal

Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, introduziu o artigo 149-A ao texto constitucional e atribuiu aos Municípios e ao Distrito Federal competência para instituir Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, doravante denominada CIP, facultando a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Situação

Vigente

Vigência

De 31/05/2021 à 31/05/2026

Data da Assinatura

31/05/2021

Origem

OU - Outra

Tipo

CV - Convênio

Publicado em

31/05/2021