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Prefeitura de Capitólio-MG
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Contratos
Contrato Nº 2021
VIGENTE
Contratada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
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Vigência
31/05/2021
31/05/2026
Fim da vigência em 1469 dias
Objeto
O Município autoriza a CEMIG D a arrecadar a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP em conformidade com a Lei Municipal, nos casos de contribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto a esta distribuidora, desde que seja possível a operacionalização no sistema de faturamento.
Fundamentação Legal
Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, introduziu o artigo 149-A ao texto constitucional e atribuiu aos Municípios e ao Distrito Federal competência para instituir Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, doravante denominada CIP, facultando a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Situação
Vigente
Vigência
De 31/05/2021 à 31/05/2026
Data da Assinatura
31/05/2021
Origem
OU - Outra
Tipo
CV - Convênio
Publicado em
31/05/2021
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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