Objeto
Cessão de Uso Remunerado de equipamentos da patrulha motomecanizada da AMEG, ao MUNICÍPIO, para conservação de estradas municipais, extração de cascalho, execução de obras e assistência técnica nos setores administrativos, engenharia e recursos humanos do MUNICÍPIO.
Fundamentação Legal
Art. 116 da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, Leis Municipais nº 1.565 de 06 de dezembro de 1984, e nº 1.700 de 18 de maio de 1989.