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Doação de bens públicos móveis constantes das relações contidas nos documentos (27056120) - inseridas no processo digital Sei-MG nº 1220.01.0001923/2020-13.
Fundamentação Legal
Lei Estadual nº 11.552/1994, Manual da FAPEMIG, Portaria PRE/FAPEMIG nº 34/2019, e subsidiariamente, na Lei nº 8.666/1993 e demais legislações específicas.