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O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Nossa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art. 225 da CF).   PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO   Como funcionam os empreendimentos não listados e não passíveis de licenciamento? Empreendimentos que desenvolvem atividades Não Listadas na DN COPAM 213/2017 Empreendimentos que desenvolvem atividades listadas na DN COPAM 213/2017, com porte inferior àqueles relacionados na Deliberação Normativa. Fluxograma do processo de licenciamento: As modalidades de licenciamento serão...