O QUE É O CODEMA?
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) é órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo no âmbito das questões ambientais do município de Capitólio, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento de sua competência ou por celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais, e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente.
QUAIS AS COMPETÊNCIAS DO CODEMA?
A competências do CODEMA estão descritas no artigo 14 da lei municipal nº 1.496, de 14/04/2009.
Art. 14. Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, compete:
I - definir as áreas em que a ação do governo relativa a...