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Ônibus de Excursões

Prezados operadores, transportadores e guias de turismo,

É um prazer recebê-los em Capitólio.

Para organizar o turismo em nossa cidade, preservar nossos atrativos e, assim, tornar seu passeio o mais seguro e agradável possível, nossa Lei Municipal No 11 de 20 de Julho de 2017 (leia a íntegra da lei no rodapé da página) determina o seguinte procedimento para excursões:

1 – Os ônibus e micro-ônibus de excursões devem preencher, com antecedência de 5 dias úteis da data de chegada em Capitólio, um formulário online de autorização para transitar no município: clique aqui. Importante: a) Só serão emitidas autorizações para empresas transportadoras com registro no CADASTUR do Ministério do Turismo; b) Preencha os dados completos e corretamente.

2 - Ônibus e micro-ônibus com reserva em hotéis, flats, pousadas, campings ou hostels licenciados pela Prefeitura de Capitólio, por um período mínimo de 01 dia, serão isentos de pagamento de taxa, mas deverão portar a autorização expedida pela prefeitura.

3 - Ônibus e micro-ônibus com capacidade de 20 a 30 passageiros com reserva em hotéis, flats, pousadas, campings ou hostels em municípios vizinhos, licenciados pela Prefeitura de Capitólio, por um período mínimo de 01 dia, deverão pagar a taxa de R$ 159,95.

4 - Ônibus e micro-ônibus com capacidade acima de 30 passageiros com reserva em hotéis, flats, pousadas, campings ou hostels em municípios vizinhos, licenciados pela Prefeitura de Capitólio, por um período mínimo de 01 dia, deverão pagar a taxa de: R$ 319,90.

5 - Ônibus e micro-ônibus com reserva em restaurantes licenciados pela Prefeitura de Capitólio deverão pagar a taxa de: R$ 159,95.

6 - Deverá ser anexada no formulário online, na hora do preenchimento, a nota fiscal emitida pelo meio de hospedagem ou restaurante licenciado.

7. Para acompanhar o processo da sua autorização, clique aqui. Selecione o link “CONSULTAR SOLICITAÇÕES - GUIA" e informe os dados solicitados.

8. No link “CONSULTAR SOLICITAÇÕES - GUIA" também é feita a impressão da guia (boleto) para pagamento.

9. Após o pagamento da guia, anexar no sistema o comprovante de pagamento.

10. A autorização ficará disponível no sistema, no link "CONSULTAR SOLICITAÇÕES - GUIA".

11. Após imprimir a autorização, afixe-a no pára-brisa do veículo, caso contrário, o veículo ficará sujeito a multa.

12. No caso de excursões sem reservas, serão cobrados: R$ 959,70 para micro-ônibus e R$ 1599,50 para ônibus.

Os valores das taxas e multas são válidos de 1º de janeiro/2019 até 31 de dezembro/2019 e são calculados com base na UFICA (Unidade Fiscal de Capitólio), conforme a Lei Municipal No 11 de 20 de Julho de 2017.

Ficou com alguma dúvida? Fale conosco pelo telefone (37) 3373-1111.          

           

 
Arquivos para Download:
Lei Complementar Nº 13 de 19 de setembro de 2019
877,10 KB

02 de OUTUBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
Lei N. 11 de 20-07-2017
3,75 MB

14 de DEZEMBRO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
 
 
 
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