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O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
         
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Capitólio-MG, para o Mandato 2021/2024, será de R$16.388,39 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).
 
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Capitólio-MG, para o Mandato 2021/2024, será de R$4.445,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).
 
Art. 3º - O Subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o Mandato 2021/2024, será de R$5.860,00(cinco mil, oitocentos e sessenta reais).
 
Art. 4º - O Subsídio mensal dos Secretários Adjuntos Municipais, para o Mandato 2021/2024, será de R$4.528,00(quatro mil, quinhentos e vinte oito reais).
                                      
Art. 5º - Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, é assegurada ao Prefeito e Vice-Prefeito a revisão geral anual de seus subsídios, guardando obediência à data de 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
           
Parágrafo único. O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no caput desse artigo é o INPC(IBGE), ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
 
           
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios.
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 09 de junho de 2020.
 
 
           
 
 
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal