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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 183, 30 DE MARÇO DE 2020

 

DECRETO Nº 183 DE 30 DE MARÇO DE 2020.

 

 

 

 

“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais, e com base no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal;

 

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica instituído o meio-horário de funcionamento para os diversos setores da prefeitura.

 

Parágrafo 1- Este horário será adotado por todos setores a exceção da saúde e assistência social.

 

Parágrafo 2- O secretário de cada área irá definir como será a adoção deste horário, podendo ser metade do dia, dias alternados ou divisão da equipe para que cada metade trabalhe em um horário diferente, desde que fique assegurado a continuidade dos serviços.

Parágrafo 3- Fica mantido a proibição do atendimento direto ao público e o afastamento dos servidores acima de 60 anos portadores de doenças crônicas e aqueles que foram afastados devido a não necessidade do serviço.

 

Parágrafo 4- A rotina de cuidados preventivos e de higiene deverá ser reforçada com a adoção rigorosa das praticas indicadas.

   

Art.3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Capitólio, 30 de Março 2020.

 

 

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

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