Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

“Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para a execução do Programa Nutrir e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Programa Nutrir tem o objetivo de proporcionar as famílias de baixa renda, com filhos até 03 anos de idade, a possibilidade de reforço nutricional para as crianças em uma faixa etária em que ainda não são atendidas pela merenda na rede escolar.

Art. 2° - O Programa faz parte da Rede de Proteção Social Básica do Município e será efetivado por meio da transferência da renda mensal as famílias que forem cadastradas.

Art. 3° - O valor do repasse mensal será de 03 UFICAS por beneficiário. 

Art. 4° - As famílias deverão obedecer aos seguintes critérios para seu cadastramento;

I - Possuir membro familiar na faixa de 06 meses a 03 anos;

• Residir no Município há no mínimo 1 ano;
• Ter renda familiar per capita de até ½ salários mínimos;
• Ser cadastrado no Cadúnico.

Art. 5° - O processo de cadastramento e seleção das famílias será realizado pela equipe do CRAS.

Art. 6° - Serão disponibilizadas 60 (sessenta) vagas para o programa.

Parágrafo único – Destas vagas, 10% serão reservadas para situações emergenciais.

Art. 7° - O valor mensal a ser repassado será feito através do cartão magnético disponibilizado para cada família e só poderá ser utilizado para compra de gêneros alimentícios e nos estabelecimentos comerciais previamente conveniados.

Parágrafo único – Poderão ser conveniados quaisquer estabelecimentos do Município, que estejam devidamente regularizados, junto a Administração Municipal.

Art. 8° - São obrigações das famílias beneficiárias do programa Nutrir:

I – comparecer, quando convidadas, às reuniões socioeducativas promovidas pelo Comitê Gestor, ou pelo CRAS, ou por seus parceiros;

II – participar das reuniões socioeducativas, mensais, no CRAS;

III – participar de pelo menos (01) um curso profissionalizante ou workshops ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento Social ou outros parceiros;

IV – manter todos os seus integrantes, na faixa etária dos 4 (quatro) aos 12 (doze) anos, matriculados em rede de ensino público, com frequência regular mínima, de pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento);

V – participar dos procedimentos necessários à atualização cadastral sempre que convocados;

VI - atualizar seu cadastro, no mínimo, a cada 02 anos no Cadúnico;

Art. 9° - O bloqueio ou suspensão do repasse mensal as famílias ocorrerá quando:

I – Desistirem;

1. – Descumprir as obrigações do Programa;

III – deixar de realizar a atualização Cadastral no Cadúnico dos Programas Sociais;

IV – caso fortuito ou força maior, observado o interesse público.

Paragrafo único: O bloqueio ou suspensão do pagamento das famílias em descumprimento das obrigações previstas será deferido pelos técnicos do CRAS, sendo sua operacionalização realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 10 – As questões relativas à operacionalização do Programa serão avaliadas e decididas pela equipe Técnica do CRAS, sob a supervisão de sua coordenação.

Art. 11 – Ficam revogadas disposições em contrário.

Capitólio, 29 de Outubro de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal