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- Lei 1963 de 25/01/2019

LEI Nº 1963 DE 26 DE JANEIRO DE 2019.

 

 

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Capitólio e dá outras providências.

 

 

 

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Capitólio autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores do Município de Capitólio, no percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), cuja base de calculo será o salário vigente no mês de dezembro de 2018, para estabelecer o valor a ser pago, inclusive, do mês de janeiro de 2019.

 

Parágrafo único: O reajuste referido no caput deste artigo abrange todos os servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando, ainda autorizado ao Chefe do Executivo, proceder às suplementares e anulações que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 25 de janeiro de 2019.

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Janeiro  de 2018.

Capitólio, 26 de Janeiro de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 25  de Janeiro  de 2019.

Capitólio, 25 de Janeiro de  2019

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Janeiro  de 2018.

Capitólio, 26 de Janeiro de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Janeiro  de 2018.

Capitólio, 26 de Janeiro de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Janeiro  de 2018.

Capitólio, 26 de Janeiro de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

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