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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 25/08/2026 às 13h13
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271 atos encontrados
Nº 250
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PORTAL DO MEDITERRÂNEO”, DA REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 123/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 249
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E INSTITUIR O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Nº 243
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 246
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA O DECRETO 220 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS AOS PROFESSORES(AS) E SUPERVISORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 245
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA O IPTU/2025, O DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA LEI COMPLEMENTAR 14/2009 E NA LEI COMPLEMENTAR N. 15/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 244
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UFICA – UNIDADE FISCAL DE CAPITÓLIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 242
Decreto
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 241
Decreto
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 240
Decreto
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA ARTIGO 78-A E PARÁGRAFO ÚNICO AO DECRETO N°549 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 239
Decreto
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS COLABORADORES DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO PARA PARTICIPAREM DA 16º SIPAT (SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO).”
Nº 235
Decreto
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 236
Decreto
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 232
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 231
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 230
Decreto
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO.”
Nº 229
Decreto
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 228
Decreto
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO.”
Nº 227
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 224
Decreto
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
Nº 225
Decreto
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INCORPORAÇÕES HORIZONTAIS D E LOTES URBANOS (CONDOMINIOS HORIZONTAIS) NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 226
Decreto
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LOTE EM GARANTIA NO LOTEAMENTO "MARIA SANTA"
Nº 223
Decreto
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 221
Decreto
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 220
Decreto
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Data: 13/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS AOS PROFESSORES(AS) E SUPERVISORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”
Nº 218
Decreto
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO.”
Nº 219
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 217
Decreto
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
Nº 216
Decreto
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A DIVULGAÇÃO E DISCUSSÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB), REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS E LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CAPITÓLIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”.
Nº 214
Decreto
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 215
Decreto
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS AOS PROFESSORES(AS) E SUPERVISORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
Nº 68
Portaria
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Data: 06/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação do Responsável pelas assinaturas do Fundo Municipal de Saneamento Básico, CNPJ nº 32.784.155/0001-52; Fundo Municipal da Saúde, CNPJ nº 12.302.245/0001-52; Fundo Municipal de Educação, Esporte e Lazer, CNPJ nº 30.159.237/0001-80; Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ nº 14.586.460/0001-58; e Município de Capitólio, CNPJ nº 16.726.028/0001-40.”
Nº 213
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO.”
Nº 212
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 210
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 209
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 67
Portaria
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 207
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 208
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 206
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 204
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 203
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
Nº 202
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
Nº 201
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
Nº 200
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 199
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 198
Decreto
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO.”
Nº 65
Portaria
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.”
Nº 197
Decreto
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO.”
Nº 196
Decreto
Baixar
Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 195
Decreto
Baixar
Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
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Telefone: (37) 3373-0300
Endereço: Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110 | CEP: 37930-000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
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