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O serviço é prestado através do site www.portaldoempreendedor.gov.br, como também no caso de alguma dúvida, de forma presencial na Sala Mineira do Empreendedor que se localiza dentro da Prefeitura de Capitólio, no endereço: Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110, Centro, Capitólio MG. Telefone: (37) 3373-1244.
Documentação
Não se aplica.
Custos
Não se aplica.
Etapas do Serviço
Consultar a Sala Mineira do Empreendedor.
Requisitos
Ser um Microempreendedor Individual.
Justificativa
Fazer Declaração Anual do MEI dentro ou fora do prazo ou retificá-lo quando necessário, é mais um processo que faz parte da vida de um microempreendedor individual, portanto o setor responsável está apto para auxiliá-lo nesta questão tão importante.
Prazo para Atendimento
O tempo de espera para o atendimento varia de acordo com a demanda diária.