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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Lei 2035 de 30/01/2020

 

LEI ORDINÁRIA NÚMERO 2035 DE 30 DE JANEIRO DE 2020

 

 

““Dispõe sobre Correção Monetária dos subsídios dos agentes políticos do Município de Capitólio e dá outras providências”.

 

 

 O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º - Fica concedido a correção monetária no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Capitólio, fixados por força da Resolução nº 04/2016, para se estabelecer o valor a ser pago a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2020.

Parágrafo único. O índice de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), constante do caput é referente ao INPC(IBGE) acumulado em doze meses, relativo ao mês de dezembro de 2019, conforme determina o parágrafo único do artigo 2º da Resolução 04/2016.

         Art. 2º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento em vigor.

        Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2020.

 

Câmara Municipal de Capitólio/MG, 30 de janeiro de 2020.

 

 

HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

      

CERTIDÃO

 

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 30 de Janeiro de 2020.

 

Capitólio, 30 de Janeiro de 2020.

 

 

Hélio Gonçalves dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

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