RESOLUÇÃO Nº 01/2020
“Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores de Capitólio-MG, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências”.
HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS, Presidente do Legislativo Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno em seu Art. 65, IV, FAÇO SABER que o Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Capitólio-MG, para a Legislatura 2021/2024, fica fixado em R$ 3.424,50 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 2º - Fica assegurada a revisão anual geral aos valores fixados no artigo anterior, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2021.
Sala das sessões, 09 de junho de 2020.
HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal