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LEI ORDINÁRIA Nº 2033 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Capitólio e dá outras providências.”

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Capitólio autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores do Município de Capitólio, no percentual de 5,00% (cinco por cento), cuja base de cálculo será o salário vigente no mês de dezembro de 2019, para estabelecer o valor a ser pago, inclusive, do mês de janeiro de 2020.

Parágrafo único: O reajuste referido no caput deste artigo abrange todos os servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas.

Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando, ainda autorizado ao Chefe do Executivo, proceder às suplementares e anulações que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 30 de Janeiro de 2020.

          JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

            Prefeito Municipal