LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 21 JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre REAJUSTE SALARIAL aos servidores públicos do Município de Capitólio e dá outras providências.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo do Município de Capitólio fica autorizado a conceder reajuste salarial, aos servidores do Município de Capitólio, no percentual de 7,00% (sete por cento), cuja base de cálculo será o salário pago no mês de dezembro de 2014, para estabelecer o valor a ser pago a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2015.
Parágrafo único. O reajuste referido no caput deste artigo abrange todos os servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como, inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando, ainda autorizado ao Chefe do Executivo, proceder às suplementações e anulações que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 21 de janeiro de 2015.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio
Ato | Ementa | Data |
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LEI Nº 2034, 30 DE JANEIRO DE 2020 | ““Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários e demais remunerações dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”. | 30/01/2020 |
LEI Nº 2033, 30 DE JANEIRO DE 2020 | “Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Capitólio e dá outras providências.” | 30/01/2020 |
LEI Nº 1963, 25 DE JANEIRO DE 2019 | Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Capitólio e dá outras providências. | 25/01/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 21 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos agentes políticos de Capitólio | 21/01/2015 |
LEI Nº 1637, 27 DE SETEMBRO DE 2012 | Fixa o valor dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Capitólio para o Mandato Eletivo 2013/2016 e dá outras providências”. | 27/09/2012 |
LEI Nº 1889, 26 DE JANEIRO DE 2018 | “Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos agentes políticos de Capitólio”. | 26/01/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, 25 DE NOVEMBRO DE 2015 | “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE BASE SALARIAL DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, EXTINÇÃO DE VAGA DE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 25/11/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, 21 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários e demais remunerações dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências | 21/01/2015 |
LEI Nº 1721, 04 DE JUNHO DE 2014 | Dispõe sobre a fixação dos vencimentos, salários e demais remunerações dos empregados da Câmara Municipal e dá outras providências | 04/06/2014 |