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PROMULGAÇÃO

            O Presidente da Câmara municipal de Capitólio – MG, Hélio Gonçalves dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal, considerando que esta Casa Legislativa aprovou, PROMULGA a seguinte Resolução.

 RESOLUÇÃO  002/2019

            DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E TRANSFERE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A mesa da Câmara Municipal de Capitólio – MG,  no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas atribuições: Considerando que compete ao Poder Legislativo e gestão e administração dos bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal; considerando ainda o interesse público, a lei de responsabilidade fiscal, e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados Resolve:

            Art. 1º Ficam declarados inservíveis para o serviço público os bens mobiliários constantes do anexo I, que faz parte integrante desta resolução, pertencentes à Câmara Municipal de Capitólio, por se encontrarem em desuso e em situação precária para uso, conforme laudo de avaliação.

            Art. 2º - Fica o setor de patrimônio da Câmara Municipal de Capitólio autorizado a proceder a baixa gerencial e contábil dos bens mobiliários na modalidade de transferência ao Poder Executivo Municipal.

            Art. 3º - Os bens móveis referidos no artigo anterior serão transferidos e ficarão a disposição da Prefeitura Municipal de Capitólio, a partir desta data, para fins de doação, reforma ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes a modalidade de baixa cabível.

            Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Capitólio, 09 de abril de 2019

HELIO GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente da Câmara

ANEXO I

RELAÇÃO DOS BENS DESINCORPORADOS DO PATRIMONIO DA CAMARA E TRANSFERIDOS PARA O PATRIMÔNIO DA PREFEITURA, PARA EFEITO DE LEILÃO.

Capitólio, 08 de abril de 2019

JAIDER MICHEL DE SOUZA

Responsável pelo patrimônio da Câmara

HELIO GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente da Câmara