DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO e dá outras providências.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 69, VI, e art.13, X, e ainda,
Considerando o Convênio nº 1491000473/2016/SEGOV/PADEM, firmado entre a Secretaria de Estado de Governo e o município de Capitólio, em 14/06/2016, o qual tem por objeto: “Construção de galpão em estrutura metálica em duas águas nas dimensões de 15,00 x 30,00m, com área de 450,00m², localizado na Fazenda Onça, Estrada Capitólio Biboca”;
Considerando que o imóvel denominado Fazenda Onça, Estrada Capitólio/Biboca possui destinação para a construção de uma usina de lixo do Município de Capitólio;
Considerando que para a execução do Convênio supramencionado faz-se necessária a alteração da finalidade do bem denominado Fazenda Onça, M.19.374;
DECRETA
Art.1º – Fica alterada a finalidade do bem denominado Fazenda Onça, M.19.374, passando a ter a seguinte finalidade: “Construção de galpão em estrutura metálica em duas águas nas dimensões de 15,00 x 30,00m, com área de 450,00m²”, objeto do Convênio nº 1491000473/2016/SEGOV/PADEM.
Art.2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio - MG, 26 de Novembro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI Nº 1998, 07 DE MAIO DE 2019 | “Dispõe sobre transformação da destinação de imóveis residenciais em imóveis comerciais localizados no loteamento enseada do lago, e dá outras providências.” | 07/05/2019 |
DECRETO Nº 55, 27 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em caução no loteamento “MARIA SANTA”. | 27/03/2019 |
DECRETO Nº 45, 15 DE MARÇO DE 2019 | “Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em caução no loteamento “ÁGUAS DAS VERTENTES”. | 15/03/2019 |
DECRETO Nº 44, 15 DE MARÇO DE 2019 | “Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em caução no loteamento “ÁGUAS DAS VERTENTES”. | 15/03/2019 |
DECRETO Nº 43, 15 DE MARÇO DE 2019 | “Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em caução no loteamento “ÁGUAS DAS VERTENTES”. | 15/03/2019 |