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- Decreto 432 de 26/11/2018

                                             DECRETO nº 432, de 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO e dá outras providências.

 

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 69, VI, e art.13, X, e ainda,

 

 

Considerando o Convênio nº 1491000473/2016/SEGOV/PADEM, firmado entre a Secretaria de Estado de Governo e o município de Capitólio, em 14/06/2016, o qual tem por objeto: “Construção de galpão em estrutura metálica em duas águas nas dimensões de 15,00 x 30,00m, com área de 450,00m², localizado na Fazenda Onça, Estrada Capitólio Biboca”;

 

 

Considerando que o imóvel denominado Fazenda Onça, Estrada Capitólio/Biboca possui destinação para a construção de uma usina de lixo do Município de Capitólio;

 

 

Considerando que para a execução do Convênio supramencionado faz-se necessária a alteração da finalidade do bem denominado Fazenda Onça, M.19.374;

 

 

 

DECRETA

 

 

Art.1º – Fica alterada a finalidade do bem denominado Fazenda Onça, M.19.374, passando a ter a seguinte finalidade: “Construção de galpão em estrutura metálica em duas águas nas dimensões de 15,00 x 30,00m, com área de 450,00m²”, objeto do Convênio nº 1491000473/2016/SEGOV/PADEM.

 

 

 

Art.2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Capitólio - MG, 26 de Novembro de 2018.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

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