Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura de Capitólio-MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Blog da Educação
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei 1954 de 24/10/2018

LEI N° 1954 de 24 de outubro de 2018.

 

Inclui o artigo 2-A na Lei nº 1944 de 26 de setembro de 2018 e da outras providências.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 1.944 de 26 de setembro de 2018 passa a vigorar acrescida do artigo 2-A, com a seguinte redação:

 

Artigo 2.A – O pagamento máximo em espécie de acordo com o interesse público e a existência de dotação orçamentária, de horas não computadas como horas crédito no banco de horas, não poderá ultrapassar 60 (sessenta) horas mensais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 24 de outubro de 2018.

 

 

 

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 24 de Outubro de 2018.

Capitólio, 24 de Outubro   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

Prefeitura de Capitólio-MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Blog da Educação
Receba os informativos
da Prefeitura em seu e-mail
Mapa Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110
Capitólio-MG - CEP: 37930-000
Atendimento Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h as 11h e das 12:30h as 17h.
Telefone Telefone para contato:
(37) 3373-1244
© Copyright Instar - 2006-2019.
Todos os direitos reservados. Instar Internet