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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI Nº 1943, 06 DE SETEMBRO DE 2018

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Obs: LEI Nº 1943 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018 Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal número 1.914 de 18 de Abril de 2018, e dá outras providências. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º . O Art. 1º da Lei Municipal número 1.914 de 18 de Abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capitólio – MG, CNPJ sob o nº 04.101.613/0001-76, um terreno urbano com área de 1.226,88m² (mil e duzentos e vinte e seis inteiros e oitenta e oito centésimos de metros quadrados) inscrito sob a matrícula número 32.926 no Cartório de registro de Imóveis, não edificado, que servirão de uso exclusivo para construção da sede Educacional da entidade. Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Capitólio, 06 de setembro de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal

LEI Nº 1943 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018

Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal número 1.914 de 18 de Abril de 2018, e dá outras providências.

O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º . O Art. 1º da Lei Municipal número 1.914 de 18 de Abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capitólio – MG, CNPJ sob o nº 04.101.613/0001-76, um terreno urbano com área de 1.226,88m² (mil e duzentos e vinte e seis inteiros e oitenta e oito centésimos de metros quadrados) inscrito sob a matrícula número 32.926 no Cartório de registro de Imóveis, não edificado, que servirão de uso exclusivo para construção da sede Educacional da entidade.

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Capitólio, 06 de setembro de 2018.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 06 de Setembro de 2018.

Capitólio, 06 de Setembro de 2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 335, 02 DE SETEMBRO DE 2020	“DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E FLUXOS PARA REALIZAR DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS NO CONTEXTO DE ENFRENTAMENTO AOS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.	02/09/2020
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LEI Nº 2031, 31 DE DEZEMBRO DE 2019	“Autoriza o Município de Capitólio a proceder a doação de lote existente no patrimônio municipal, a famílias que se enquadrem nos critérios sociais estabelecidos e dá providências.”	31/12/2019
LEI Nº 1914, 18 DE ABRIL DE 2018	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CAPITÓLIO, e dá outras providências.	18/04/2018
DECRETO Nº 60, 02 DE JANEIRO DE 2018	Dispõe sobre o recebimento por doação de um lote terreno de matricula nº 36.096 no município de Capitólio	02/01/2018

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