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- Lei 1943 de 06/09/2018

LEI Nº 1943 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018

 

Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal número 1.914 de 18 de Abril de 2018, e dá outras providências.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º . O Art. 1º da Lei Municipal número 1.914 de 18 de Abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capitólio – MG, CNPJ sob o nº 04.101.613/0001-76, um terreno urbano com área de 1.226,88m² (mil e duzentos e vinte e seis inteiros e oitenta e oito centésimos de metros quadrados) inscrito sob a matrícula número 32.926 no Cartório de registro de Imóveis, não edificado, que servirão de uso exclusivo para construção da sede Educacional da entidade.

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Capitólio, 06 de setembro de 2018.

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 06  de Setembro de 2018.

Capitólio, 06  de   Setembro  de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

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