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- Lei 1940 de 27/08/2018

LEI Nº 1940 DE 27 DE AGOSTO  DE 2.018

 

 

 

 

Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial para execução de despesas de recursos do incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, conforme resolução 5913 da Secretária de Estado de Saúde, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para execução de despesas de recursos do incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, conforme resolução 5913 da Secretária de Estado de Saúde, nas seguintes dotações orçamentárias:

DOTAÇÕES

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.05.10.302.04.2180 – Manutenção Recurso incremento do BLMAC SES

02.05.10.302.04.2180.339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$10.500,00 (Dez mil, quinhentos reais).

 

 

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.05.10.302.04.2180 – Manutenção Recurso incremento do BLMAC SES

02.05.10.302.04.2180.339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$10.500,00 (Dez mil, quinhentos reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$21.000,00 (vinte um mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 27 de Agosto  de 2018.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Agosto  de 2018.

Capitólio, 27 de Agosto  de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

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