LEI Nº 1940 DE 27 DE AGOSTO DE 2.018
Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial para execução de despesas de recursos do incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, conforme resolução 5913 da Secretária de Estado de Saúde, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para execução de despesas de recursos do incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, conforme resolução 5913 da Secretária de Estado de Saúde, nas seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÕES
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.04.2180 – Manutenção Recurso incremento do BLMAC SES
02.05.10.302.04.2180.339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$10.500,00 (Dez mil, quinhentos reais).
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.04.2180 – Manutenção Recurso incremento do BLMAC SES
02.05.10.302.04.2180.339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$10.500,00 (Dez mil, quinhentos reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$21.000,00 (vinte um mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 27 de Agosto de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Agosto de 2018. Capitólio, 27 de Agosto de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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