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Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 21 DE MARÇO DE 2018 Altera a Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990 e dá outras providências. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O art. 146 da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990 passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação: ... VI – Fotocópia de documentos públicos. Art. 2º - A tabela número II do anexo número XI da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990, passa a vigorar acrescida do item 5, com a seguinte redação: ITENS ESPECIFICAÇÃO E BASE DE CÁLCULO % SOBRE A UFICA 5 Fotocópia de Documentos públicos 5% Fotocópia de Documentos públicos com autenticação 10% Art. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação. Capitólio, 21 de Março de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal