LEI COMPLENTAR Nº 03 DE 21 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Revoga o inciso II do Art. 90 da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990.
Art. 2º - Revoga o anexo III da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitólio, 21 de março de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018. Capitólio, 21 de Março de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 562, 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | "REGULAMENTA O IPTU/2023, O DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA LEI COMPLEMENTAR 14/2009 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 15/12/2022 |
DECRETO Nº 81, 03 DE MARÇO DE 2021 | REGULAMENTA O IPTU/2021. | 03/03/2021 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 21 DE MARÇO DE 2018 | Altera a Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990 e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, 31 DE DEZEMBRO DE 2017 | Altera o caput artigo 1º, da Lei Complementar nº 15/2009 de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências. | 31/12/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, 23 DE DEZEMBRO DE 2016 | Altera o caput artigo 1º, da Lei Complementar nº 15/2009 de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências. | 23/12/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 21 DE MARÇO DE 2018 | Altera a Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990 e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, 23 DE DEZEMBRO DE 2016 | Altera o caput artigo 1º, da Lei Complementar nº 15/2009 de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências. | 23/12/2016 |