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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 21 DE MARÇO DE 2018

Assunto(s): Código Tributário, Códigos

Em vigor

Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 21 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Revoga o inciso II do Art. 90 da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990. Art. 2º - Revoga o anexo III da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Capitólio, 21 de março de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal

LEI COMPLENTAR Nº 03 DE 21 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Revoga o inciso II do Art. 90 da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990.

Art. 2º - Revoga o anexo III da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capitólio, 21 de março de 2018.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de Março de 2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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