LEI Nº 1904 DE 21 DE MARÇO DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a APAE – Capitólio com recurso do FIA, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a APAE – Capitólio com recurso do FIA, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.11.08 – Assistência Social
02.11.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
02.11.08.243.0005 – Assistência e Promoção Social
02.11.08.243.0005.2121 – Concessão APAE – Recurso FIA
02.11.08.243.0005.2121.335043 – Subvenções Sociais
R$670,00 (Seiscentos e setenta reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$670,00 (Seiscentos e setenta reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes anulação da seguinte dotação orçamentária.
FONTE: Anulação
02 – Executivo
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.11.08 – Assistência Social
02.11.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
02.11.08.243.0005 – Assistência e Promoção Social
02.11.08.243.0005.2122 – Manut. Assistência Social Básica – Recurso FIA
02.11.08.243.0005.2122.339030 – Material de Consumo
R$670,00 (Seiscentos e setenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 21 de Março de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018. Capitólio, 21 de Março de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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