LEI Nº 1861 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
“Autoriza a concessão de uso de bem público municipal ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio-MG, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Autoriza o Município de Capitólio-MG a conceder gratuitamente ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio-MG, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.381/0001-87, o uso do imóvel situado a Rua Antônio da Mata Oliveira, esquina com a Rua Antônio Pereira Leite, nº255, Bairro Bela Vista, nesta cidade, imóvel devidamente matriculado sob o nº 16.403, f.31, L-EZ do Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi-MG.
Art. 2º O prazo da concessão de que trata esta Lei será de 10 (dez anos) contados da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.
Art.3º São obrigações da entidade cessionária:
VII-Arcar com o pagamento de quaisquer despesas geradas para a execução de seus serviços;
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 04 de Outubro de 2017.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio
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Ato | Ementa | Data |
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