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      LEI COMPLEMENTAR Nº13  DE 30 DE AGOSTO DE 2017.

Acrescenta o Art. 2-A e 2-B à Lei Complementar Municipal nº 01 de 05 de abril de 1995 e dá outras providências.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1.  A Lei Complementar Municipal n^o 01, de 05 de abril de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 2º-A e 2º-B:

Art. 2º-A .  A vacância do emprego público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III– readaptação funcional por decisão judicial ou do órgão previdenciário;

IV – aposentadoria por invalidez, acidentária ou a requerimento do servidor, integral ou proporcional;

V – Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, pelos valores proporcionais apurados pelo órgão previdenciário;

VI - posse em outro cargo inacumulável;

VII - falecimento.

Parágrafo único: A vacância do emprego se dará obrigatoriamente no ato em que o Município tiver conhecimento do fato.

Art. 2º-B .  A exoneração de emprego efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 2° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio ,MG, 30 de Agosto de 2.017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio