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LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o caput artigo 1º, da Lei Complementar nº 15/2009 de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

            O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O caput artigo 1º, da Lei Complementar nº 15/2009 de 22 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação, prevalecendo os demais parágrafos e dispositivos legais:

“Art. 1º - Fica estabelecido na forma do Código Tributário Municipal e demais legislações em vigor, os valores de metro quadrado de terreno do município de Capitólio, conforme os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta lei, afim de determinar valores venais dos imóveis.”

Art. 2º - Aplica-se aos imóveis nas localidade constantes do novo anexo que passa incorporar o artigo 1º da Lei Complementar nº 15/2009 de 22 de dezembro de 2009, o disposto na legislação tributária e, em especial, o disposto no Código Tributário Municipal e nas Leis Complementares nº 14/2009 e 15/2009 e suas posteriores alterações.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, com seus efeitos sobre as obrigações principais que impliquem em instituição ou majoração de tributos, ocorrendo a partir de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Capitólio, 23 de dezembro de 2016.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio