LEI Nº 1825 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017.
Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial para a compra de equipamento para triagem de coleta seletiva – recurso convênio, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para a compra de equipamento para triagem de coleta seletiva – recurso convênio , na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.452 – Serviços Urbanos
02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.15.452.0009.1182 – Compra de Equipamentos para Coleta Seletiva – Rec. Conv. Sedru
02.09.15.452.0009.1182.449052 – Equipamentos e Material Permanente
R$50.791,26 (Cinquenta mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$50.791,26 (Cinquenta Mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 25 de Janeiro de 2017.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 25 Janeiro de 2017. Capitólio, 25 de Janeiro de 2017.
Jose Eduardo Terra Vallory Prefeito do Município de Capitólio
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Ato | Ementa | Data |
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