Fundamentação Legal
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, portaria interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, instrução normativa MODG nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, lei de diretrizes de prestação de serviços (CPS) firmado entre o gestor do programa e a caixa econômica federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já na forma ajustada no contrato de repasse.