LEI ORDINÁRIA Nº 2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para construção de sarjeta e meio fio na comunidade do Turvo”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção de sarjeta e meio fio na comunidade do turvo:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.15 – Urbanismo
02.07.15.452– Serviços Urbanos
02.07.15.452.0009 - Desenvolve Capitólio
02.07.15.452.0009.1073 – Construção de Sarjeta e Meio fio- Comunidade do Turvo
02.07.15.452.0009.1073.449051 – Obras e Instalações
R$ 59.158,96 (Cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 59.158,96 (Cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 13 de Novembro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 13 de Novembro de 2019.
Capitólio, 13 de Novembro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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