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DECRETO Nº 56, 27 DE MARÇO DE 2019

Assunto(s): Alienações

Em vigor

DECRETO N. 56 DE 27 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Capitólio para efeito de alienação e dá outras providências”.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 69, VI:

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão, os bens relacionados pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 29, de 20 de outubro de 2018, anexa a este Decreto.

Art. 2º - Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes na Portaria nº 29, de 20 de outubro de 2018, anexa a este Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 27 de Março de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1687, 13 DE NOVEMBRO DE 2013	Dispõe sobre autorização para a alienação de bem dominical, e dá outras providências	13/11/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, 25 DE SETEMBRO DE 2012	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienação de bem dominical localizado no Bairro Bela Vista no Município de Capitólio e dá outras providências.	25/09/2012

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