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- Lei 1977 de 12/02/2019

LEI Nº 1977 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019

 

 

 

 

                                                           Dispõe sobre “Abertura de Credito Adicional Especial para Construção de Almoxarifado Central – Recurso BDMG e da outras providências”.

 

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para abertura de credito adicional especial para construção de Almoxarifado Central – Recurso BDMG, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.04 – Administração   

02.07.04.122 – Administração Geral

02.07.04.122.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.04.122.0009.1056 – Construção de Almoxarifado – Recurso BDMG

02.07.04.122.0009.1056.449051 – Obras de Instalações

R$191.302,33 (cento e noventa e um mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$191.302,33 (cento e noventa e um mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos) em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 12 de fevereiro de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de fevereiro  de 2019.

Capitólio, 12 de  Fevereiro  de  2019.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

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