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- Lei 1973 de 12/02/2019

LEI Nº 1973 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019

 

 

 

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para construção de praça recurso de convênio do Estado, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção de Praça recurso de convênio do Estado, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.15 – Urbanismo

02.07.15.452 – Serviços Urbanos

02.07.15.452.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.15.452.0009.1058 – Construção Praça Pública – Convênio Estado

02.07.15.452.0009.1058.449051 – Obras e Instalações

R$54.380,12 (Cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e doze centavos)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$54.380,12 (Cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e doze centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 12 de fevereiro de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de fevereiro  de 2019.

Capitólio, 12 de  Fevereiro  de  2019.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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