LEI Nº 1969 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para construção de galpão para coleta seletiva, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para construção de galpão para coleta seletiva, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.15 – Serviços Urbanos
02.07.15.451 – Infra estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.15.451.0009.1040 – Construção de Galpão para Coleta Seletiva – Rec. Convênio
02.07.15.451.0009.1040.449051 – Obras e Instalações
R$67.623,43 (Sessenta e Sete mil, seiscentos e vinte e três reais, quarenta e três centavos).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$67.623,43 (Sessenta e Sete mil, seiscentos e vinte e três reais, quarenta e três centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 12 de fevereiro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de fevereiro de 2019.
Capitólio, 12 de Fevereiro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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