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- Lei 1968 de 06/02/2019

LEI Nº 1968 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.019

 

 

 

 

Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para Transferência de recursos a Prefeitura Municipal de Piumhi para construção de ponte próxima a Capela Do José Pomada na comunidade Socorro, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para Transferência de recursos a Prefeitura Municipal de Piumhi para construção de ponte próxima a Capela Do José Pomada na comunidade Socorro, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.26 – Transporte

02.07.26.782 – Transporte Rodoviário

02.07.26.782.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.26.782.0009.1062 – Transferência Rec. Prefeitura Piumhi Construção Ponte José Pomada.

02.07.26.782.0009.1062.444041 – Contribuições

R$63.812,57 (Sessenta e três mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e sete centavos)

 

 

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ R$63.812,57 (sessenta e três mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 06 de Fevereiro de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 06 de fevereiro  de 2019.

Capitólio, 06 de  Fevereiro  de  2019.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

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