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- Lei 1939 de 27/08/2018

LEI Nº 1939 DE 27 DE AGOSTO DE 2.018

 

 

 

Dispõe sobre “abertura de Credito Adicional Suplementar para majoração do repasse através de contrato do rateio do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração do repasse através do contrato de rateio do Consorcio Intermunicipal de Saúde da microrregião de Piumhi, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

DOTAÇÕES

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.05.10.302.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.302.0004.2017 – Manutenção do Repasse ao Consórcio de Saúde

02.05.10.302.0004.2017.317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$9.870,00 (Nove Mil, Oitocentos e Setenta Reais);

 

02 – Executivo

 

 

 

 

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.05.10.302.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.302.0004.2017 – Manutenção do Repasse ao Consórcio de Saúde

02.05.10.302.0004.2017.337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$8.242,50 (Oito mil, Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos);

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.05.10.302.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.302.0004.2017 – Manutenção do Repasse ao Consórcio de Saúde

02.05.10.302.0004.2017.447170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$262,50 (Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$18.375,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 27 de Agosto de 2018.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Agosto de 2018.

Capitólio, 27 de Agosto de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

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