LEI Nº 1884 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para construção de quiosque orla da sede município, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção de quiosque orla da sede município, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.15 – Urbanismo
02.07.15.452 – Serviços Urbanos
02.07.15.452.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.14.452.0009.1043 – Construção Quiosques Orla Sede Municipio
02.07.14.452.0009.1043.449051 – Obras e Instalações
R$56.481,93 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$56.481,93 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 26 de janeiro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Janeiro de 2018. Capitólio, 26 de Janeiro de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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